Legislação Autárquica
- Lei nº 75/2013 - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
- Lei nº 73/2013 - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
- Lei nº27/2013 - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
- Lei nº 5-A/2002 - Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
- Decreto-Lei n.º 57/2019 - Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
